Saber consultar a restrição de veículos, assim como os débitos, é essencial para a sua empresa fazer negociações com precisão e evitar prejuízos. A base estadual, banco oficial do Detran de cada estado, contém essa informação.
Neste artigo, compreenda mais sobre o que é, qual a diferença para a base nacional e como utilizar no seu negócio para aumentar os lucros e garantir mais segurança durante as negociações e transações.
O que é restrição de veículo?
Um veículo é considerado restrito quando há o impedimento da venda ou transferência até o momento de quitação de dívidas ou término de processo na justiça. Ou seja, quando é um carro dado como garantia para pagamento ou está envolvido em processos judiciais.
Conheça alguns dos motivos para um veículo ter uma restrição:
Administrativo: falta de comunicação de venda para os órgãos responsáveis.
Tributário: existem restrições devido à isenção de impostos. Por exemplo, veículos comprados com isenções de IPI e ICMS, ou com desconto de IPI, não podem ser transferidos até que seja completado o prazo estipulado, que é de dois anos para IPI e quatro anos para ICMS, após a compra.
Judicial: também conhecido como RENAJUD, ocorre devido a dívidas judiciais ou penhora do veículo.
Alienação Fiduciária: refere-se a veículos que possuem financiamento, sendo propriedade da instituição financeira, banco ou credor responsável.
Leasing: funciona como um aluguel de veículo feito pelo banco.
Gravame: restrição feita para garantir a quitação do valor do financiamento de um veículo.
Quais são os débitos de veículos?
Por outro lado, há também os débitos de veículos que referem-se aos atrasos do pagamento das obrigações financeiras do veículo. Para as negociações, por exemplo, é essencial conhecê-los para decidir se a compra do bem é viável ou não. Além disso, é a falta de regularização que causa as restrições de circulação ou transferência do automóvel. Existem diferentes tipos de débitos, sendo eles:
IPVA: o Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor deve ser pago anualmente por todos os proprietários de veículos e é calculado conforme o valor do veículo. A falta de pagamento gera multa para cada dia de atraso, que não pode passar de 20% do valor do tributo. Além disso, também há a cobrança juros referentes à taxa Selic ou de 1% por mês, dependendo do que foi maior. Também existe o impedimento de emitir o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), documento de porte obrigatório.
Licenciamento: o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo é utilizado para comprovar a regularização e possibilitar a retirada do CRLV.
Multas de trânsito: as punições coercitivas aos condutores são classificadas por níveis e aplicadas para aqueles que cometem infrações de trânsito. O Código de Trânsito Brasileiro prevê juros acrescidos à multa após o atraso do pagamento. Sem a quitação desses débitos não é possível licenciar ou renovar o licenciamento ou transferir o veículo.
Seguro DPVAT: o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), é obrigatório para todos os proprietários de veículos. Serve para proteger vítimas ou feridos de acidentes, podendo, inclusive, garantir indenizações e reembolso para despesas médicas. O atraso no pagamento gera aumento nos pontos da carteira, impossibilita o recebimento de indenização no caso de acidentes e de impede a retirada do licenciamento.
As restrições do veículo podem ser nacionais ou estaduais
As restrições podem estar na base estadual e na nacional. Por isso, as duas têm muitas semelhanças. As empresas utilizam ambas para validar dados cadastrais, além de consultar as restrições do veículo – administrativas, financeiras, judiciais ou tributárias. Essas informações, portanto, são essenciais para determinar se há impedimento de transferência ou circulação do veículo.
No entanto, a principal diferença reside no fato de a base estadual conter os débitos e a comunicação de venda, aspectos que não constam na base nacional. Isso ocorre porque os Departamentos Estaduais de Trânsito (Detran) de cada estado são responsáveis por registrar os débitos e receber as comunicações de venda.
Contudo, é importante ressaltar que os dados comuns às duas bases precisam ser sempre iguais, tanto no Detran quanto no Senatran (Secretaria Nacional de Trânsito). Apesar disso, em algumas ocasiões, as informações podem aparecer mais rapidamente em uma delas. Um exemplo dessa situação são as comunicações de roubo e furto ativo, que geralmente são registradas primeiro na base nacional, de modo a alertar todos os estados, já que é necessário que essa informação se espalhe rapidamente por todo o país.
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Conhecendo a importância e as consequências dos débitos e restrições, é preciso se atentar a esses dados em todos os momentos de negociações e transações de veículos. Por isso, concessionárias e rastreadores de frotas, por exemplo, beneficiam-se ao utilizar as informações para tomadas de decisões mais assertivas.
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